Em 06.10.2022, o Senado aprovou a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2022, que segue para promulgação.

O Acordo de Haia simplifica o procedimento de registro de desenhos industriais a nível internacional, por meio do qual um nacional ou estrangeiro poderá obter a respectiva proteção nos países signatários do Acordo mediante um único depósito junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Sob o ponto de vista prático, o depósito único desburocratizará o procedimento de registro e reduzirá custos, pois apenas uma taxa será paga, possibilitando, inclusive, o fomento de atividades criativas e industriais.

A adesão do Brasil ao Acordo de Haia é um avanço para nacionais e estrangeiros que buscam uma proteção internacional a seus desenhos industriais, posto que inserirá o Brasil em um cenário global competitivo, tornando-o atrativo para captação de investimentos.

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Fonte da imagem “mapa mundi”: https://pixabay.com/pt/illustrations/mapa-do-mundo-fundo-papel-cor-azul-2401458/