Fashion Law é uma nova área mercadológica que abarca todos os aspectos legais atinentes aos setores calçadista, de vestuário, de acessórios, de joalheria e do luxo, de modo a abranger toda a cadeia de produção, desde a obtenção da matéria prima até a confecção e posterior entrega do produto final ao consumidor.

Embora haja discussões sobre a eventual caracterização do Fashion Law como uma área autônoma do Direito, entendo tratar-se de um setor mercadológico e não de uma área independente justamente pela difícil conceituação como tal por englobar diversos ramos jurídicos, tais como o direito da propriedade intelectual, o direito societário, o direito de imagem, o direito dos contratos, o direito digital, o direito ambiental, o direito do consumidor, o direito tributário, o direito penal e o direito do trabalho.

Além disso, sua difícil caracterização como uma área autônoma encontra respaldo na complexidade e informalidade dos setores da moda, dotados de peculiaridades comerciais e econômicas que lhe são próprias.

Dessa forma, resta consignado o impasse para conceituar o Direito da Moda como uma área independente, cuja determinação demandaria objeto, requisitos e princípios próprios que são difíceis de definir em virtude de seus aspectos interdisciplinar e multidisciplinar.

Sob o aspecto histórico, a expressão Fashion Law se consubstancia em uma criação recente, batizada pela advogada norte americana Susan Scafidi, reconhecida internacionalmente pelo seu árduo trabalho na promoção de leis que protejam criações de moda e assegurem os direitos intelectuais de seus autores.

Com relação ao segmento no Brasil, segundo dados estatísticos fornecidos pela ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, a indústria têxtil brasileira representa a 5ª maior do mundo, a 2ª maior produtora de denim e a 3ª maior produtora de malhas, além de ser autossuficiente na produção de algodão [1].

Diante da relevância do setor na economia brasileira, o Direito da Moda vem sendo difundido rapidamente com a criação de comissões de estudos pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, de cursos e de escritórios especializados. Todos em conjunto fomentam os estudos da área, ratificam a importância do setor e se qualificam para atender os players do mercado.

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[1] Dados disponíveis em <https://www.abit.org.br/cont/quemsomos> Acesso em: 09 set. 2019.