Circular de Oferta de Franquia e Propriedade Intelectual
Conforme já exposto neste blog [1], o sistema de franquia empresarial é regido pela Lei nº 13.966/2019 (“Lei de Franquias”), que elenca suas principais características e prevê expressamente a obrigatoriedade de o franqueador entregar ao franqueado a circular de oferta de franquia (“COF”), com, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato/pré-contrato ou...
