O presente artigo trata da decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.822.619-SP (“REsp”) de 18 de fevereiro de 2020, segundo a qual uma obra fotográfica disponibilizada na internet não pertence ao domínio público e a ela incidem os direitos autorais correspondentes. Antes de adentrar ao caso em concreto, convém destacar alguns pontos relevantes...
Segundo dados recentes, houve um aumento expressivo das operações de fusões e aquisições em 2019, que chegou a ser o maior número desde o ano de 1999 [1], e estima-se que o mercado continuará aquecido em 2020. Diante disso, de modo a concretizar as operações de M&A, é importante examinar detalhadamente a situação da empresa-alvo...
On November 27, 2019, the Brazilian Federal Official Gazette published the Provisional Measure No. 907 [1], that is popularly known as “The Hour of Tourism” (“A Hora do Turismo”) for seeking the growth of national tourism through some amendments to the Brazilian legal system, such as the concession of tax benefits, the institution of...
Considerando o impacto da moda na economia, verifica-se globalmente uma crescente tendência de reorganizações societárias de indústrias têxteis para conjugar sinergias, aumentar a eficiência produtiva e obter lucro formando os grandes grupos ou conglomerados de moda.
Em 27 de novembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 907 (MP) [1], conhecida popularmente como a “A Hora do Turismo” por buscar o crescimento do turismo nacional mediante diversas reformas, como a concessão de benefícios fiscais, a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo...
O tema das indicações geográficas não é novo no IPlab e foi brevemente tratado no artigo “A proteção mútua das indicações geográficas no Acordo Comercial Mercosul-EU” [1]. Tendo em vista que as indicações geográficas são pouco exploradas, elaboramos este artigo que explica sucintamente seu conceito e suas modalidades à luz da lei brasileira. As indicações geográficas...
A Convenção de Berna de 1886 [1], conforme revisada e alterada, é o primeiro tratado internacional que regula a proteção de obras literárias e artísticas e os direitos dos seus autores. Atualmente, referida convenção conta com 177 membros [2], dentre os quais está o Brasil que a promulgou por meio do Decreto nº 75.699, de...
Hoje, 02 de outubro de 2019, é a data em que oficialmente o Protocolo de Madri e seu Regulamento Comum passam a vigorar internacionalmente para o Brasil. O instrumento de adesão ao Protocolo de Madri foi assinado em 25 de junho de 2019 e seu respectivo depósito na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) ocorreu...
Fashion Law é uma nova área mercadológica que abarca todos os aspectos legais atinentes aos setores calçadista, de vestuário, de acessórios, de joalheria e do luxo, de modo a abranger toda a cadeia de produção, desde a obtenção da matéria prima até a confecção e posterior entrega do produto final ao consumidor. Embora haja discussões...
A área intitulada como “Propriedade Intelectual” é um ramo específico do Direito que protege as criações do intelecto humano concedendo ao seu criador um prazo de proteção para usufruí-las economicamente. Sob o ponto de vista teórico, propriedade intelectual é o gênero do qual os seguintes direitos são suas principais espécies: Propriedade industrial (constituída por patentes,...
